Ementa
Processo 0004842-37.2024.8.26.0566 - Execução da Pena - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS - FERNANDO TANAKA - De acordo Ministério Público, JULGO EXTINTA A PENA imposta à parte FERNANDO TANAKA, em razão do cumprimento da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 708 do CPP. Fica certificado, de imediato, o trânsito em julgado às partes, na data de disponibilização desta sentença nos autos, considerando a ausência de interesse recursal. - ADV: LUIZ GUSTAVO CRUZ SILVA (OAB 244829/SP)