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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Precatório 0000241-70.2023.8.26.0356

Publicação
DJEN 12/11/2026
Número único (CNJ)
0000241-70.2023.8.26.0356

Ementa

Processo 0000241-70.2023.8.26.0356/01 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Célia Cristina Antonioli dos Santos - Vistos. Diante da satisfação do débito (fls. 48/61), JULGO EXTINTO o processo quanto ao(s) beneficiado(s) neste incidente, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da preclusão lógica do direito de recorrer, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença. Após, oficie-se à DEPRE para a extinção da respectiva requisição de pagamento (código 502940 - para RPV, ou código 501100 para precatório) Na sequência, certifique-se o pagamento deste incidente nos autos de cumprimento de sentença e promova-se sua baixa definitiva. Sem custas, por se tratar de incidente processual. P.I.C. - ADV: EDUARDO MARCOS FILHO (OAB 318578/SP)

Inteiro teor

Processo 0000241-70.2023.8.26.0356/01 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Célia Cristina Antonioli dos Santos - Vistos. Diante da satisfação do débito (fls. 48/61), JULGO EXTINTO o processo quanto ao(s) beneficiado(s) neste incidente, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da preclusão lógica do direito de recorrer, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença. Após, oficie-se à DEPRE para a extinção da respectiva requisição de pagamento (código 502940 - para RPV, ou código 501100 para precatório) Na sequência, certifique-se o pagamento deste incidente nos autos de cumprimento de sentença e promova-se sua baixa definitiva. Sem custas, por se tratar de incidente processual. P.I.C. - ADV: EDUARDO MARCOS FILHO (OAB 318578/SP)