Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ZENAIDE GOMES DA SILVA LOPES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a fornecer à autora, de forma contínua e gratuita, o medicamento ABEMACICLIBE (VERZENIOS), na dosagem de 100 mg, na quantidade de 60 comprimidos mensais, para administração de um comprimido a cada doze horas, conforme prescrição médica atualmente vigente, confirmando a tutela provisória anteriormente concedida. O fornecimento deverá permanecer enquanto houver indicação clínica, condicionando-se à apresentação, pela autora, de prescrição e relatório médico atualizados a cada três meses, ou em periodicidade diversa devidamente justificada pelo médico assistente, sem interrupção injustificada do tratamento durante o processamento administrativo da documentação. Eventuais modificações da dosagem, apresentação ou suspensão do tratamento deverão observar indicação médica fundamentada, com ciência ao órgão responsável pela dispensação. A requerida poderá cumprir a obrigação mediante disponibilização do medicamento pela rede pública de assistência oncológica, desde que assegurada a efetiva continuidade do tratamento prescrito, sem transferência de custos à autora. Permanecem preservadas as providências executivas adotadas no cumprimento provisório nº 0001351-75.2026.8.26.0655, cabendo naquele incidente o exame dos valores eventualmente bloqueados, das multas incidentes e das medidas necessárias à continuidade do fornecimento, observada a presente sentença. A requerida deverá reembolsar as despesas processuais comprovadamente adiantadas pela autora, observada a legislação aplicável. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil e do Tema 1.313 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, consideradas a natureza da obrigação, a complexidade da controvérsia e o trabalho desenvolvido. Sentença sujeita ao reexame necessário, se presentes os pressupostos legais do art. 496 do Código de Processo Civil. P. I. Sentença Registrada Eletronicamente. - ADV: JOSÉ CARLOS BUOZI JUNIOR (OAB 177186/SP)