TJSP, Cumprimento de Sentença 0008635-43.2024.8.26.0223

Inteiro teor

Processo 0008635-43.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1012231-28.2018.8.26.0223) (processo principal 1012231-28.2018.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Miranda Filho Sociedade de Advogados - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Tornem sem efeito a petição e o documento acostados às fls. 473/474, determinando à Serventia que proceda à baixa e exclusão do patrono Luiz Felipe Conde do cadastro do sistema informatizado, mantendo-se ativas as anotações dos atuais procuradores da executada. Declaro cumprido o acordo homologado à fl. 428, diante da comprovação do depósito integral de todas as parcelas devidas a título de verba honorária em favor da executada e de seus patronos. Defiro a expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE), na forma requerida às fls. 476/477 e em conformidade com os formulários de fls. 479/480, observando-se: (i) o levantamento do saldo remanescente do depósito garantidor e da fração que lhe cabe em favor da SABESP; e (ii) o levantamento da quota pertencente aos seus patronos (Terra, Tavares, Elias Rosa, Schenk, Araujo, Salgado Sociedade de Advogados). Expeça-se, igualmente, mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente quanto ao valor de R$18.853,08 já autorizado pela decisão de fl. 428, caso ainda pendente de expedição e mediante formulário regular nos autos. Julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. Custas na forma da lei. Sem prejuízo, t. em julgado, tornem os autos extintos, efetuando a serventia as comunicações de praxe. P.I. - ADV: YURI MACIEL ARAUJO (OAB 474738/SP), LUCAS DE CASTRO OLIVEIRA E SILVA (OAB 558906/SP), LUCAS CAPILÉ DE OLIVEIRA MAIA (OAB 230800/RJ), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 356089/SP), JOSÉ RUY DE MIRANDA FILHO (OAB 158499/SP)