Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. SALDO DE COTAS DO PIS/PASEP DE TITULAR FALECIDA. TRANSFERÊNCIA À CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL (ART. 121 DO ADCT, EC Nº 126/2022). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO REGULAMENTADO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MF Nº 002/2023. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO TESOURO NACIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TESOURO NACIONAL PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DE SALDO DE COTAS DO PIS/PASEP DE TITULAR FALECIDA, IMPONDO AO REQUERENTE O ÔNUS DE ENCAMINHAMENTO DO EXPEDIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE: A) O LEVANTAMENTO DE VALORES DE COTAS DO PIS/PASEP TRANSFERIDOS AO TESOURO NACIONAL DEVE OCORRER MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA DEPÓSITO JUDICIAL INDIVIDUAL OU POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL DIRECIONADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONFORME O PROCEDIMENTO REGULAMENTAR VIGENTE; E B) É CABÍVEL TRANSFERIR À PARTE REQUERENTE, IDOSA E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, O ENCARGO DE OFICIAR DIRETAMENTE A ÓRGÃO CENTRAL DA UNIÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 121 DO ADCT ASSEGURA AOS TITULARES E SUCESSORES A FACULDADE DE RECLAMAR O RESSARCIMENTO DOS VALORES DE COTAS DO EXTINTO FUNDO PIS/PASEP TRANSFERIDOS AO TESOURO NACIONAL NO PRAZO DE ATÉ CINCO ANOS. 4. A PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MF Nº 002/2023 ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE O REQUERIMENTO E O PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO AOS SUCESSORES DEVEM SER PROCESSADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA (ART. 4º, §§ 2º, 3º, II, "C", E 5º). 5. A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETO AO TESOURO NACIONAL PARA DEPÓSITO INDIVIDUAL CONTRARIA O ARRANJO NORMATIVO INSTITUÍDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E CRIA ENTRAVES BUROCRÁTICOS INJUSTIFICADOS, SENDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL O MEIO IDÔNEO E EFICAZ PARA O RESGATE PRETENDIDO. 6. A AVANÇADA IDADE DO REQUERENTE (77 ANOS) E A NATUREZA DO CRÉDITO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONFERIR EFETIVIDADE E CELERIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, REVELANDO-SE INDEVIDO REPASSAR AO JURISDICIONADO HIPOSSUFICIENTE ÔNUS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL COM A UNIÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O RESSARCIMENTO AOS SUCESSORES DE COTAS DO PIS/PASEP TRANSFERIDAS À CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL (ART. 121 DO ADCT) PROCESSA-SE PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, NOS TERMOS DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MF Nº 002/2023, SENDO INDEVIDA A REMESSA DE OFÍCIO AO TESOURO NACIONAL PARA DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Ferreira Lages (OAB: 375452/SP) - 4º andar