Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM COM BASE EM CRITÉRIO ARITMÉTICO OBJETIVO SOBRE RENDA BRUTA. AFERIÇÃO PELA RENDA LÍQUIDA EFETIVAMENTE DISPONÍVEL. DESCONTOS LEGAIS COMPULSÓRIOS E COMPROMETIMENTO DA RENDA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA E MORADIA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana de Oliveira Silva (OAB: 381069/SP) - 4º andar