Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, DEFERINDO O BLOQUEIO DOS VALORES DAS TERAPIAS NÃO COBERTAS POR SEIS MESES, CONFORME ORÇAMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELA CREDORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, ALEGADA PELA AGRAVANTE COMO MEDIDA EXCEPCIONAL, E NA APTIDÃO DA AGRAVANTE PARA CUMPRIR INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RESTOU INCONTROVERSO, SENDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 4. A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS É JUSTIFICADA PELA RESISTÊNCIA DA AGRAVANTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OBJETO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. POR MAIS DE CINCO ANOS, IMPOSSIBILITANDO A OBTENÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É ADMITIDA QUANDO IMPOSSÍVEL A TUTELA ESPECÍFICA. 2. A RESISTÊNCIA PROLONGADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUSTIFICA A CONVERSÃO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2080436-82.2018.8.26.0000, REL. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.05.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 23931/CE) - Renata Farah Pereira de Castro (OAB: 39676/PR) - Melissa de Cássia Kanda Dietrich (OAB: 34589/PR) - 4º andar