Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM INCIDENTE INSTAURADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS, INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A AGRAVANTE ALEGA QUE O EXECUTADO, SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA AGRAVADA, UTILIZA A PESSOA JURÍDICA PARA OCULTAR PATRIMÔNIO E FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SEESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL PARA A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE EXIGE PROVA DO ABUSO DA PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL.4. A AGRAVANTE NÃO PRODUZIU PROVA, NEM MESMO INDICIÁRIA, DE QUE O EXECUTADO SE VALE DA PESSOA JURÍDICA PARA OCULTAR BENS, E OS DOCUMENTOS DOS AUTOS INDICAM FATURAMENTO DIMINUTO E, A PARTIR DE 2023, INEXISTENTE.5. A CONDIÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR E A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE À PESSOA JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. RECURSO DESPROVIDO.7. TESE DE JULGAMENTO: “1. A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXIGE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. 2. A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO E A AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR NÃO DISPENSAM A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL”.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 49-AE 50; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 948.117/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.06.2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP) - Gabriel Leme Rocha (OAB: 487487/SP) - Elion Pontechelle Junior (OAB: 65642/SP) - Marcelo Mariano (OAB: 213251/SP) - 4º andar