Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO E CURATELA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA PROPOSTA EM FAVOR DE A. P. DA S., SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVIDO À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE EXCESSO DE FORMALISMO E CERCEAMENTO DE DEFESA AO INVIABILIZAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR A POSSE DO ESTADO DE FILHO E A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARTIGO 747 DO CPC ENUMERA AS PESSOAS LEGITIMADAS A PROPOR AÇÃO DE INTERDIÇÃO, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA LEGITIMIDADE NA PETIÇÃO INICIAL. 4. O APELANTE NÃO POSSUI CONDIÇÃO REGISTRAL DE FILHO BIOLÓGICO OU ADOTIVO DO INTERDITANDO, NEM TÍTULO FORMAL QUE DECLARE O PARENTESCO SOCIOAFETIVO, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE INTERDIÇÃO DEVE SER COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO DEIXA O IDOSO INDEFESO, POIS O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE PROPOR NOVA DEMANDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeferson do Monte Almeida (OAB: 404111/SP) - 4º andar