Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR M. I. DE O. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DECORRENTE DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DEMONSTRAM O GRAVE QUADRO DE SAÚDE E A MÓDICA RENDA DA APELANTE, DEFERINDO-SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL.4. A DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE TRANSITOU EM JULGADO, TORNANDO IMUTÁVEL O DEVER DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS CORRESPONDENTES ANTERIORES AO PRESENTE RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONCEDO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Iara Regina Luiz (OAB: 337272/SP) - Eliane Domingues Torette (OAB: 297158/SP) - 4º andar