Ementa
PRELIMINAR – AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - DEFENSORA NOMEADA POR FORÇA DE CONVÊNIO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E A OAB/SP - PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO INAPLICÁVEL AOS ADVOGADOS DATIVOS - BENEFÍCIO RESTRITO AOS MEMBROS INTEGRANTES DO QUADRO ESTATAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - REVELIA CONFIGURADA - EFEITOS MATERIAIS RELATIVIZADOS DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS - PRELIMINAR REJEITADA. A ATUAÇÃO DE ADVOGADO NOMEADO MEDIANTE CONVÊNIO ENTRE A OAB/SP E A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO CONFERE A PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO DISCIPLINADA NO ARTIGO 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BENEFÍCIO ESTRITAMENTE RESTRITO AOS MEMBROS DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. ESCOADO O PRAZO LEGAL SEM OFERECIMENTO TEMPESTIVO DE RESPOSTA, CORRETA A DECRETAÇÃO DA REVELIA, CUJOS EFEITOS MATERIAIS FORAM ADEQUADAMENTE RELATIVIZADOS PELO EXAME CONJUNTO DOS DOCUMENTOS ENCARTADOS AO FEITO, REJEITANDO-SE A PRETENSÃO DE TEMPESTIVIDADE.
PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES EM FASE RECURSAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR - ARTIGO 1.014 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS NOVOS QUE SE IMPÕE - PRELIMINAR ACOLHIDA. A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO PREEXISTENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR QUE IMPEDISSE A JUNTADA NA FASE INSTRUTÓRIA, CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA PELO ARTIGO 1.014 DO CPC, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO E IMPONDO-SE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PARA NÃO CONHECER DOS DOCUMENTOS.
LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA OU CONIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS - RESCISÃO CONTRATUAL E DECRETO DE DESPEJO MANTIDOS - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - FIXAÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS - ARTIGO 63, § 1º, "B", DA LEI Nº 8.245/91 - PRETENSÃO DE DILAÇÃO PARA 30 (TRINTA) DIAS SOB ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E PRESENÇA DE MENORES NO IMÓVEL - DESCABIMENTO - HIPÓTESE LEGAL EXPRESSA QUE VINCULA A FIXAÇÃO DO PRAZO QUINZENAL - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA DILAÇÃO EM DETRIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DA LOCADORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. DECRETADA A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO, O PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA É ESTRITAMENTE DE 15 (QUINZE) DIAS, EX VI DO ARTIGO 63, § 1º, "B", DA LEI Nº 8.245/91. A INVOCAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E A PRESENÇA DE FILHOS MENORES NÃO AUTORIZAM A PRORROGAÇÃO DO PRAZO LEGAL NEM TRANSFEREM À LOCADORA PARTICULAR O ENCARGO DA ASSISTÊNCIA HABITACIONAL, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA OU CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA E A REJEIÇÃO DO APELO.