Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 45.246,00 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais) à parte autora, a ser acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA) e de juros de mora legais pela taxa SELIC menos a correção monetária, ambos a contar dos respectivos vencimentos (18/08/2024, 18/09/2024 e 18/10/2024). Por força da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença submetida ao rito do artigo 523 do Código de Processo Civil, devendo a parte credora apresentar os cálculos e dar andamento ao cumprimento de sentença por meio de incidente digital em apenso, observadas as normativas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado se nada for requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.