Ementa
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DO AUTOR - PRETENSÃO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO - PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
RAZÕES DE DECIDIR - CAPÍTULOS RELATIVOS À INEXISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E À COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE RECURSO E TRANSITARAM EM JULGADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCONTOS INDEVIDOS, PROLONGADOS POR ANOS, SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, DE NATUREZA ALIMENTAR, PERCEBIDO POR PESSOA IDOSA - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DA REPARAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - AUTOR QUE, ADEMAIS, AJUIZOU PRÉVIA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA COLENDA CÂMARA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), OBSERVADOS O TEMA 1.368 DO STJ E A LEI N. 14.905/2024 - ARBITRAMENTO EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 326 DO STJ) - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE CARREADOS AO BANCO RÉU - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §2º, DO CPC) - MAJORAÇÃO RECURSAL DESCABIDA (TEMA 1.059 DO STJ).
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.