Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a especialidade do período de 01/07/1998 a 03/12/1998, determinando ao INSS a averbação do referido período como tempo especial; Julgo improcedente o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição/programada, tendo em vista a não implementação dos requisitos de nenhuma das regras de transição previstas na EC 103/2019. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.