Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, incisos I e III, alínea "a", do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) fixar a guarda compartilhada do menor N. L. da S. em favor de ambos os genitores, definindo o lar da genitora como domicílio de referência e base de moradia da criança; b) regulamentar o regime de convivência paterna nos seguintes parâmetros: b.1) convivência em finais de semana alternados, facultando-se ao genitor retirar o infante na residência materna às 9h de sábado e devolvê-lo às 18h de domingo; b.2) divisão das férias escolares na fração de metade do período para cada genitor; b.3) alternância das datas comemorativas e feriados; b.4) autorização para ajustes consensuais diversos entre os genitores, no melhor interesse do menor; c) condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor do filho menor, no importe mensal correspondente a: c.1) 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos em caso de atividade laborativa sob vínculo formal de emprego, com incidência sobre décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, horas extras, adicionais e verbas rescisórias de natureza salarial, excluídas apenas as verbas rescisórias estritamente indenizatórias e o FGTS, mediante desconto direto em folha de pagamento; c.2) 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente para os períodos de trabalho sem registro formal, atividade autônoma ou desemprego, com vencimento até o dia 10 de cada mês, mediante depósito ou transferência em conta bancária indicada pela genitora. Em razão da sucumbência recíproca na pretensão alimentar pecuniária e do consenso quanto aos demais pedidos, as custas e as despesas processuais serão rateadas igualmente entre as partes, cabendo a cada litigante o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, fixados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 8º e 14, e do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade dessas verbas em decorrência da gratuidade da justiça deferida a ambos os polos (artigo 98, § 3º, do CPC) (fls. 40 e 112). A presente sentença vale como ofício para o desconto da pensão em folha de pagamento na hipótese de identificação de vínculo empregatício. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe.