Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, reconhecendo que a obrigação de transferir o autor KAUE GARCIA DE OLIVEIRA para hospital especializado em tratamento de queimados foi cumprida apenas em 07/07/2025, após o decurso do prazo de 48 (quarenta e oito) horas fixado na decisão, que se encerrou em 04/07/2025, contado da intimação ocorrida em 02/07/2025; b) apurar e fixar as astreintes devidas pelo ESTADO DE SÃO PAULO em R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondentes a 3 (três) dias de atraso no cumprimento integral da ordem judicial, à razão de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, nos termos da decisão de fls. 43-46, valor este que fica consolidado, observado o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) fixado na tutela. A multa deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data em que se tornou exigível, e acrescida de juros de mora, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, com a aplicação do art. 3º da EC 113/2021 a partir de 09/12/2021, e a Taxa Selic, englobando correção monetária e juros. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, do CPC). Sem custas, em razão da isenção prevista na Lei Estadual nº 11.608/03. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.