Ementa
VOTO Nº 45079
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – CONHECIMENTO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DEFERIMENTO DE MATRÍCULA E PROGRESSÃO PROVISÓRIA PARA O SEMESTRE SUBSEQUENTE – PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA – CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DA REPROVAÇÃO QUE DEMANDA MAIOR APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – TUTELA CONCEDIDA REVOGADA – RECURSO PROVIDO.