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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1142884-65.2026.8.26.0053

Publicação
DJEN 12/11/2026
Número único (CNJ)
1142884-65.2026.8.26.0053

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de cômputo e averbação do tempo de serviço, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; e IMPROCEDENTE o pedido quanto ao pagamento de valores, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: BOCHINI E GASPARETO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 33109/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Processo 1142884-65.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Vanderlei Pinho Batista - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de cômputo e averbação do tempo de serviço, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; e IMPROCEDENTE o pedido quanto ao pagamento de valores, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: BOCHINI E GASPARETO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 33109/SP)