Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DO ACESSO DA AUTORA ÀS SUAS CONTAS NO WHATSAPP DETERMINADO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E CONFIRMADO NA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO SOB ARGUMENTO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESTABELECIMENTO DAS CONTAS. VALOR DA MULTA IMPOSTA QUE É PROPORCIONAL E NECESSÁRIA PARA COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A PENDÊNCIA DE RECURSO NA FASE DE CONHECIMENTO NÃO OBSTA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DECISÃO QUE FIXA AS ASTREINTES (ART. 537, §3º, CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.