Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO SUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DE SIMPLES CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS PARA ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, POR SE TRATAR DE PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA DE SIMPLES EFETIVAÇÃO.
2. A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA NO IMPORTE FIXADO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, NÃO CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.