Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE. PETICIONÁRIO APOSENTADO E QUE SE DECLARA SEM RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CABÍVEL NA HIPÓTESE, ATÉ DIANTE DO CRITÉRIO DEFINIDO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 80, QUE REPRESENTA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO (CPC, ART. 927, I), SEM EMBARGO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA.
DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO.