Ementa
Processo 1009247-67.2026.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Sonia Ferreira da Silva Sousa - Vistos. Homologo a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, na forma dos artigos 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo o processo extinto sem resolução do mérito. Ressalto que, nos termos do Enunciado Fonaje nº 90, a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54, da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.