Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA, COM PEDIDO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS – ENFRENTAMENTO DO RECURSO, NO TEMA RELATIVO ÀS BENESSES – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA QUANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS – SÚMULA N. 481 DO STJ – PRAZO CONCEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – POSTULANTE QUE NÃO APRESENTOU A INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS, DEIXANDO DE COLACIONAR AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, OS RELATÓRIOS DO SISTEMA REGISTRATO DO BANCO CENTRAL E OS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS RECENTES – DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA QUE, ADEMAIS, APONTA PARA FATURAMENTO E LUCROS EXPRESSIVOS NO ÚLTIMO EXERCÍCIO CONTÁBIL EXIBIDO, ALÉM DE PRETÉRITO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO CURSO DA LIDE – SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL – EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓ, A OUTORGA DA BENESSE – PRECEDENTES – BENEFÍCIO INDEFERIDO – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS IGUALMENTE DESCABIDO DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONCESSÃO DE PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO A FIM DE QUE AS DEMAIS QUESTÕES DEVOLVIDAS NO RECURSO POSSAM SER APRECIADAS, NOS TERMOS DO ART. 101, § 2º, DO CPC – JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.