Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO SANEADORA. INSURGÊNCIA CONTRA DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL E AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E DE ALEGADA PREJUDICIAL. MATÉRIA PROBATÓRIA NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIAS QUE PODERÃO SER SUSCITADAS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.009, § 1º, DO CPC. CUSTEIO DA PERÍCIA. PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO ARTIGO 95 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPERTINÊNCIA DA PROVA EM RELAÇÃO À AGRAVANTE QUE NÃO AFASTA O CUSTEIO, DIANTE DA PERTINÊNCIA DA PERÍCIA PARA A APURAÇÃO DOS FATOS QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ADIANTAMENTO QUE NÃO DEFINE A RESPONSABILIDADE DEFINITIVA PELA DESPESA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.