Ementa
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado BRUNO ELIAS GARCIA (Nome Social Bruna), qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, § 1º (repouso noturno), por duas vezes, e no artigo 155, § 4º, inciso I (destruição e rompimento de obstáculo), na forma do artigo 71, caput (continuidade delitiva), todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, por não haver nos autos prova precisa da situação econômica do réu. Regime inicial semiaberto. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de conceder o sursis por se tratar de réu reincidente em crime doloso e que ostenta maus antecedentes. Por fim, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo como valor mínimo para reparação dos danos o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), relativo ao botijão de gás e ao aparelho de som subtraídos do Centro de Educação Complementar (auto de avaliação indireta à página 115), os quais não foram recuperados, corrigidos monetariamente desde a data do fato, equivalente ao prejuízo suportado pela vítima em razão do delito. O valor da indenização deverá ser corrigido nos seguintes termos: antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, a qual engloba juros de mora e correção monetária, vedada sua cumulação com outros índices (conforme o Tema 1.368 do STJ). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzida do índice de correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil. Presentes os pressupostos da prisão preventiva, nos termos da fundamentação supra, mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado e nego o recurso em liberdade. Expeça-se guia de execução provisória. Cumpra-se o necessário.