Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP), LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP)
improcedente
Processo 1137807-75.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Augusto Silva - - Mayara Andrade Nunes Pereira - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP), LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP)
