Ementa
Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para fixar os alimentos definitivos devidos pela parte ré à parte autora: a) em caso de vínculo empregatício, no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos, considerados como rendimentos brutos os valores de natureza remuneratória, inclusive salário, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras e adicionais habituais, com exclusão do imposto de renda, da contribuição previdenciária e das verbas de natureza indenizatória; b) na ausência de vínculo empregatício formal, no importe de 50% do salário mínimo nacional, com vencimento no dia 10 de cada mês. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor correspondente a 12 prestações mensais, calculadas segundo o valor vigente na data desta sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade dessas verbas em razão da justiça gratuita, conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeçam-se as certidões de honorários em favor dos advogados. Desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.