Ementa
Ante o exposto, homologo o acordo (fls. 1/5 e 18/19) celebrado pelas partes e, em consequência, decreto a extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Homologo também a renúncia ao direito de recorrer. Declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. Oficie-se à empregadora do executado/requerido para desconto das prestações alimentícias em folha de pagamento, no termos do acordo supramencionado. Não há custas. Em caso de eventual descumprimento do acordo, a parte interessada deverá ajuizar incidente de cumprimento de sentença, valendo-se, como título executivo, da presente senten-ça homologatória, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016. Inclusive, consigno que mesmo a celebração de acordo com previsão de pagamen-to parcelado de débito discutido na ação deve ensejar a extinção por sentença homologatória, vedando-se a aplicação do art. 922, do Código de Processo Civil, pois restrito às ações de execução "APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - Ação de cobrança. Acordo celebrado após prolação de sentença, porém antes da instauração de cumprimento de sentença. Sentença que homologou o acordo e extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 487, III, "b", do CPC). Insurgência do autor. Pretensão de suspensão do feito até que o acordo seja integralmente cumprido. Impossibilidade. Uma vez extinto o feito com resolução do mérito e constituído o título executivo judicial, eventual descumprimento do acordo poderá ser noticiado pelo credor, a fim de dar início ao incidente de cumprimento de sentença, executando-se o título executivo judicial. Previsão normativa relativa à execução de título extrajudicial (art. 922 do CPC) não aplicável ao processo de conhecimento. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1018813-83.2022.8.26.0003; RelatoraRosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) Cumpra a z. serventia o art. 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação pertinente no sistema SAJ.