Ementa
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo,sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto aos imóveis situados nos seguintes endereços:Rua Edgar Ferraz, nº 1894; Rua Jamil Mussi, nº 379; Rua José Massucato, s/nº; Rua Major Ascanio, nº 61; Rua São Joaquim, nºs 112 e 118; Rua Treze de Maio, nº 251; e Rua Visconde do Rio Branco, nº 197 e, quanto aos demais imóveis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar a inconstitucionalidade da taxa de serviço de bombeiro, anular os lançamentos respectivos e condenar o requerido à repetição do indébito, acrescidos os valores devidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, de acordo com os ditames legais, revogando a tutela concedida às folhas 708/709 quanto à taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas judiciais e despesas processuais, nos termos do art. 85, § 14, do NCPC. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos autores, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º do Novo Código de Processo Civil, e os requerentes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido, que fixo em R$ 800,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Nos termos do art. 496, § 3º, III, do Novo Código de Processo Civil, deixo de remeter os autos à Superior Instância para reexame. P.R.I.
Inteiro teor
Processo 1011010-64.2018.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jamil Buchalla Junior - - Nilcea Regina Magini Buchalla - - Jamil Buchalla Neto - - Maria Aparecida Buchalla - - José Roberto Simão - - Hanell Empreendimentos Imobiliários Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo,sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto aos imóveis situados nos seguintes endereços:Rua Edgar Ferraz, nº 1894; Rua Jamil Mussi, nº 379; Rua José Massucato, s/nº; Rua Major Ascanio, nº 61; Rua São Joaquim, nºs 112 e 118; Rua Treze de Maio, nº 251; e Rua Visconde do Rio Branco, nº 197 e, quanto aos demais imóveis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar a inconstitucionalidade da taxa de serviço de bombeiro, anular os lançamentos respectivos e condenar o requerido à repetição do indébito, acrescidos os valores devidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, de acordo com os ditames legais, revogando a tutela concedida às folhas 708/709 quanto à taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas judiciais e despesas processuais, nos termos do art. 85, § 14, do NCPC. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos autores, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º do Novo Código de Processo Civil, e os requerentes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido, que fixo em R$ 800,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Nos termos do art. 496, § 3º, III, do Novo Código de Processo Civil, deixo de remeter os autos à Superior Instância para reexame. P.R.I. - ADV: JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO (OAB 105968/SP), DANIEL GUILHERME MOREIRA (OAB 311278/SP), MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP), DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL (OAB 279939/SP), JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO (OAB 105968/SP), JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO (OAB 105968/SP), JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO (OAB 105968/SP), JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO (OAB 105968/SP), JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO (OAB 105968/SP), DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL (OAB 279939/SP), DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL (OAB 279939/SP), DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL (OAB 279939/SP), DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL (OAB 279939/SP), DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL (OAB 279939/SP)
