Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu FABRICIO JOVITA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 241-B, caput, da Lei nº 8.069/1990, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, além do pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, fixado o valor do dia-multa no piso legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos. Com fulcro nos artigos 312 e 387, § 1º, do Código de Processo Penal, determino a manutenção da prisão preventiva, devendo o sentenciado ser imediatamente transferido para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, expedindo-se a competente guia de execução provisória. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, ressalvada a análise de eventual gratuidade perante o Juízo das Execuções. Com o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Oficie-se aos órgãos de identificação criminal estadual e federal para as anotações cadastrais de praxe; d) Expeça-se o competente mandado de prisão definitiva / guia definitiva de execução penal; e) Proceda-se à destinação e destruição dos arquivos ilícitos armazenados nos aparelhos celulares apreendidos, na esteira do artigo 91, inciso II, do Código Penal. Publique-se.