Ementa
- J A Silva Comercio de Materiais para Construcao Ltda Me - - A. F. da Silva & Cia Ltda - - Cerâmica Carmelo Fior Ltda - 1. A homologação é possível, apesar do momento em que realizada, porque, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, as partes podem transigir a qualquer tempo, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, nos termos dos arts. 840 e 841 do Código Civil: "Art.840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação". 2. HOMOLOGO, por decisão, o acordo celebrado (fls. 358/362). Os autos deverão ser arquivados, aguardando eventual provocação da parte interessada. Caso haja o adimplemento do acordo, desnecessária a comunicação. 3. Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica pra interposição de eventuais recursos, razão pela qual fica determinado o trânsito em julgado nesta data, devendo ser certificado o necessário de imediato. 4. Eventual descumprimento do acordo acima homologado, deverá ser objeto de cumprimento de sentença digital, observando-se o disposto no Comunicado CG nº 1789/17 (O cumprimento de sentença deve ser protocolizado como "Petição Intermediária de 1º Grau", devendo haver expressa indicação do número do processo de origem). 5. Feitas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1003083-34.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luana Cristina de Medeiros Dantas - J A Silva Comercio de Materiais para Construcao Ltda Me - - A. F. da Silva & Cia Ltda - - Cerâmica Carmelo Fior Ltda - 1. A homologação é possível, apesar do momento em que realizada, porque, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, as partes podem transigir a qualquer tempo, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, nos termos dos arts. 840 e 841 do Código Civil: "Art.840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação". 2. HOMOLOGO, por decisão, o acordo celebrado (fls. 358/362). Os autos deverão ser arquivados, aguardando eventual provocação da parte interessada. Caso haja o adimplemento do acordo, desnecessária a comunicação. 3. Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica pra interposição de eventuais recursos, razão pela qual fica determinado o trânsito em julgado nesta data, devendo ser certificado o necessário de imediato. 4. Eventual descumprimento do acordo acima homologado, deverá ser objeto de cumprimento de sentença digital, observando-se o disposto no Comunicado CG nº 1789/17 (O cumprimento de sentença deve ser protocolizado como "Petição Intermediária de 1º Grau", devendo haver expressa indicação do número do processo de origem). 5. Feitas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RODOLFO FLORIANO NETO (OAB 338282/SP), RUBENS JUNIOR PELAES (OAB 213799/SP), LUCIANO TUFAILE SOARES (OAB 327880/SP), ROBERTO PINTO DOS SANTOS FILHO (OAB 439919/SP), PELAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11767/SP), MARIA ANTONIETA GOUVEIA (OAB 149045/SP), LIGIA FERNANDA DE LIMA VELHO (OAB 144271/SP)
