Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 6º, § 5º, da Lei Federal nº 12.016/2009, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente do objeto e da consequente ausência de interesse processual. Intime-se, servindo cópia da presente como mandado.
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Processo 1011397-15.2026.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Maikon Douglas Antônio dos Santos - Vistos. MAIKON DOUGLAS ANTÔNIO DOS SANTOS impetrou mandado de segurança individual, com pleito de medida liminar, em face de atos atribuídos ao MÉDICO DO TRABALHO RESPONSÁVEL PELA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL DA GERÊNCIA DE MEDICINA, ENFERMAGEM E SEGURANÇA DO TRABALHO E AO DIRETOR PARA RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE BAURU, com intervenção da Prefeitura Municipal de Bauru, alegando, em resumo, que participou de certame público regido pelo Edital nº 11/2022, obtendo aprovação, porém foi considerado inapto em avaliação médica pericial realizada no dia 21 de agosto de 2026. Inconformado, postulou efeito suspensivo e deduziu pedido de reconsideração administrativa perante a Administração Municipal. Sustenta a ilegalidade do ato de inaptidão e o risco de perecimento de sua convocação, motivo pelo qual requereu medida liminar voltada à suspensão dos efeitos da inaptidão, com a imediata preservação de sua nomeação, posse e reserva de vaga. Por meio da decisão de fls. 111, determinou-se a complementação das custas iniciais e das despesas com diligências, consoante certidão cartorária de fls. 110. Em resposta, o impetrante apresentou a petição formulando pedido de concessão da gratuidade da justiça, anexando carteira de trabalho digital, extratos bancários e faturas de cartão de crédito (fls. 114/128). A liminar foi parcialmente deferida. Devidamente intimado, o Município de Bauru, na qualidade de pessoa jurídica interessada, apresentou informações e contestação às fls. 157/163, na qual assevera que, após a propositura da ação e antes da prestação de informações pelas autoridades coatoras, a Administração Pública apreciou o pedido de reconsideração autuado sob o protocolo nº 149.562/2026, submeteu o candidato a reavaliação médica, deferiu o recurso administrativo e reconheceu formalmente a sua aptidão ao exercício funcional em 08 de outubro de 2026, perfectibilizando a posse efetiva do impetrante no cargo público de Agente de Administração no próprio dia 08 de outubro de 2026, sob a matrícula funcional nº 39.013 e regime de 40 horas semanais. Em virtude disso, sustenta a perda superveniente do interesse processual e do objeto da impetração, impondo-se a extinção terminativa do feito nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica, inexistindo nulidades ou irregularidades formais pendentes de saneamento. No caso em tela, verifica-se o perecimento superveniente do objeto da impetração e a ausência de interesse de agir remanescente. Com efeito, os elementos constantes dos autos atestam que, na pendência da lide, a própria Administração Municipal de Bauru apreciou e conferiu provimento ao pedido de reconsideração autuado sob o protocolo nº 149.562/2026 (fls. 157/163), reconhecendo a aptidão do impetrante e concretizando a sua posse definitiva no cargo público de Agente de Administração em 08 de outubro de 2026. A satisfação extrajudicial da pretensão resultou confirmada pela própria parte impetrante na manifestação expressa de fls. 151, na qual reconheceu o integral cumprimento do direito pelo Município de Bauru e pugnou pela declaração de perda do objeto da demanda, tornando inócua e destituída de utilidade prática a prolação de comando de mérito tendente a anular o ato pericial antecedente ou a impor nova avaliação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 6º, § 5º, da Lei Federal nº 12.016/2009, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente do objeto e da consequente ausência de interesse processual. Intime-se, servindo cópia da presente como mandado. Custas na forma da lei. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. P. I. C. - ADV: LEONAM DE MOURA SILVA GALELI (OAB 374482/SP), DANIEL GOMES FIGUEIREDO (OAB 303711/SP)
