Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Nilson Ramires em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) anular os atos administrativos do DPME que indeferiram as licenças para tratamento de saúde referentes aos períodos de 11/01/2023 a 11/03/2023 e de 06/02/2023 a 21/02/2023, reconhecendo tais intervalos como de efetiva licença para tratamento da própria saúde (art. 191 da Lei Estadual nº 10.261/1968), computando-os como de efetivo exercício no prontuário funcional do autor para todos os fins de direito; b) condenar a requerida à devolução dos valores indevidamente descontados da remuneração/proventos do autor em decorrência do apontamento de faltas nos períodos de 11/01/2023 a 11/03/2023 e de 06/02/2023 a 21/02/2023, em parcela única; c) determinar que os valores da condenação sejam atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora em conformidade com o regime constitucional vigente para as condenações da Fazenda Pública, incidindo a taxa SELIC de forma única a partir de cada desconto indevido até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 e, a partir de então, pelos índices aplicáveis à atualização das condenações da Fazenda Pública até a expedição do requisitório; Presentes os requisitos do art. 300 do CPC ante a comprovação técnica pericial da incapacidade no interregno acolhido e a natureza alimentar da verba, defiro a tutela de urgência em sentença para determinar que a ré proceda, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação desta decisão, ao cancelamento das faltas funcionais anotadas relativamente aos períodos de 11/01/2023 a 11/03/2023 e de 06/02/2023 a 21/02/2023, abstendo-se de deflagrar ou manter procedimento disciplinar sob esse fundamento. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada uma, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor (art. 98, § 3º, do CPC). Condeno as partes reciprocamente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte adversa, que fixo no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC sobre o valor do proveito econômico obtido (em relação à condenação da ré) e sobre o proveito econômico pretendido e não obtido (em relação ao autor), a ser apurado em liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC), vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC) e observada a gratuidade judiciária em relação à parte autora. P. I. C. - ADV: WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP), JOSE MARQUES (OAB 39204/SP)
Inteiro teor
Processo 1005011-03.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - N.R. - Vistos. NILSON RAMIRES ingressou com ação ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em resumo, que é servidor público aposentado da Secretaria de Administração Penitenciária e, tendo sido acometido de moléstia incapacitante, se viu obrigado a requerer licença para tratamento da própria saúde nos períodos de 11.01.2023 a 11.03.2023 (60 dias), 06.02.2023 a 21.02.2023 (16 dias) e 21.08.2023 a 29.08.2023 (9 dias). Sustentou que ante o indeferimento total do período de LTS indicado por seu médico assistente, apresentou pedido de reconsideração ao Diretor do DPME, na forma disposta no art. 240, Lei 10.261/68 e, art. 46, Decreto 29.180/88, sem sucesso, deixando de conhecer os pedidos contidos no recurso. Requer a concessão de tutela de urgência, para que os períodos de licença saúde entre 11.01.2023 a 11.03.2023 (60 dias), 06.02.2023 a 21.02.2023 (16 dias) e 21.08.2023 a 29.08.2023 (9 dias), não sejam tidos como de faltas injustificadas e eventuais descontos salariais, bem como se abstenha a administração pela abertura de procedimento administrativo disciplinar por inassiduidade e em descontar dias do período aquisitivo de férias de 2023. A tutela de urgência foi indeferida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 42/46, na qual assevera que a avaliação da higidez física e mental dos servidores é competência privativa do órgão pericial oficial, cujos atos foram pautados em avaliações técnicas que atestaram a capacidade laborativa do autor, inexistindo ilegalidade a ensejar intervenção judicial. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda. Proferida decisão saneadora às fls. 83, na qual se constatou a ausência de questões preliminares, dando-se o feito por saneado e determinando-se a realização de prova pericial médica na modalidade psiquiatria pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), facultando-se quesitos e assistentes técnicos. A Fazenda Pública apresentou quesitos às fls. 87/88 e a parte autora às fls. 90/91. O laudo médico-pericial oficial do IMESC foi encartado às fls. 141/156, e complementado às fls. 184/192. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. No caso em tela, no laudo pericial (fls. 141/156), ratificado pelo laudo complementar (fls. 184/192), o perito judicial concluiu que o autor, diagnosticado com transtorno depressivo e ansioso (CIDs F32 e F41), esteve acometido de incapacidade laborativa total e temporária, de natureza uniprofissional para o exercício de suas atribuições habituais de agente de escolta e vigilância penitenciária, no interregno ininterrupto de 11/01/2023 a 23/03/2023. Restaram, assim, plenamente abrangidos pela constatação pericial os dois primeiros períodos pleiteados na petição inicial, quais sejam, de 11/01/2023 a 11/03/2023 e de 06/02/2023 a 21/02/2023. A prova técnica judicial evidenciou vício de motivo no ato administrativo que indeferiu o afastamento inicial. Conforme bem pontuado pelo perito oficial, a própria Guia de Perícia Médica nº 953540890 (fls. 62/65), expedida pelo DPME em janeiro de 2023, consignou respostas afirmativas aos quesitos de existência de doença, geração de limitação e impedimento para o exercício funcional do cargo, tendo o indeferimento administrativo decorrido exclusivamente de óbice formal/burocrático (inobservância da Resolução SPG nº 09/2016). Ora, a exigência meramente procedimental de ato regulamentar infralegal não pode se sobrepor ao direito material assegurado pelo art. 191 da Lei Estadual nº 10.261/1968, máxime quando o próprio órgão estatal reconheceu a limitação incapacitante e logo em seguida, a contar de 22/02/2023, voltou a deferir administrativamente a licença-saúde pelo mesmo quadro clínico (fls. 22/23). Dessa forma, não encontra guarida a tese da Fazenda Pública de intangibilidade irrestrita do ato administrativo quanto aos dois primeiros intervalos, impondo-se a invalidação dos indeferimentos e o reconhecimento judicial dos períodos de 11/01/2023 a 11/03/2023 e de 06/02/2023 a 21/02/2023 como licença para tratamento de saúde, com cômputo para todos os efeitos legais (inclusive aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 78, V, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo) e a consequente restituição dos valores descontados a título de faltas. Solução diversa, contudo, impõe-se em relação ao terceiro período, compreendido entre 21/08/2023 e 29/08/2023. Quanto a esse interregno, o perito judicial do IMESC foi categórico, tanto no laudo originário quanto no laudo complementar, ao atestar que não há respaldo técnico-pericial para o reconhecimento de incapacidade laborativa. Com efeito, a GPM nº 953694341 (fls. 66/69), decorrente de exame presencial realizado pelo DPME em 25/08/2023, descreveu o servidor com orientação, vigilância, pensamento, humor e volição preservados, concluindo pela ausência de limitação psiquiátrica incapacitante. O laudo pericial judicial esclareceu que o atestado particular isolado de fl. 13 não elide os achados clínicos objetivos contemporâneos, não bastando a alegação genérica de recidiva ou de proximidade com licença anterior. Assim, no que toca ao período de 21/08/2023 a 29/08/2023, prevalece a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório que lhe competia (art. 373, I, do CPC), impondo-se a improcedência do pedido nesse ponto, bem como do pleito acessório referente às férias que dependia do cômputo integral de assiduidade. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Nilson Ramires em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) anular os atos administrativos do DPME que indeferiram as licenças para tratamento de saúde referentes aos períodos de 11/01/2023 a 11/03/2023 e de 06/02/2023 a 21/02/2023, reconhecendo tais intervalos como de efetiva licença para tratamento da própria saúde (art. 191 da Lei Estadual nº 10.261/1968), computando-os como de efetivo exercício no prontuário funcional do autor para todos os fins de direito; b) condenar a requerida à devolução dos valores indevidamente descontados da remuneração/proventos do autor em decorrência do apontamento de faltas nos períodos de 11/01/2023 a 11/03/2023 e de 06/02/2023 a 21/02/2023, em parcela única; c) determinar que os valores da condenação sejam atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora em conformidade com o regime constitucional vigente para as condenações da Fazenda Pública, incidindo a taxa SELIC de forma única a partir de cada desconto indevido até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 e, a partir de então, pelos índices aplicáveis à atualização das condenações da Fazenda Pública até a expedição do requisitório; Presentes os requisitos do art. 300 do CPC ante a comprovação técnica pericial da incapacidade no interregno acolhido e a natureza alimentar da verba, defiro a tutela de urgência em sentença para determinar que a ré proceda, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação desta decisão, ao cancelamento das faltas funcionais anotadas relativamente aos períodos de 11/01/2023 a 11/03/2023 e de 06/02/2023 a 21/02/2023, abstendo-se de deflagrar ou manter procedimento disciplinar sob esse fundamento. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada uma, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor (art. 98, § 3º, do CPC). Condeno as partes reciprocamente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte adversa, que fixo no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC sobre o valor do proveito econômico obtido (em relação à condenação da ré) e sobre o proveito econômico pretendido e não obtido (em relação ao autor), a ser apurado em liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC), vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC) e observada a gratuidade judiciária em relação à parte autora. P. I. C. - ADV: WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP), JOSE MARQUES (OAB 39204/SP)
