Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por Vandir Ferreira em face de Banco Bradesco S.A., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e o faço para declarar ineficaz em relação ao autor a Cédula de Crédito Bancário nº 3663285959; Em consequência, declarar inexigíveis, com fundamento no referido instrumento, as 48 prestações e os respectivos encargos contratuais nele estabelecidos, ressalvada exclusivamente a recomposição patrimonial determinada no item seguinte; determinar a recomposição patrimonial entre as partes, mediante apuração do capital efetivamente disponibilizado pelo Banco Bradesco S.A. em benefício econômico do autor para a aquisição do veículo objeto destes autos, do qual deverão ser deduzidos todos os valores que o demandante comprovar ter efetivamente pago em decorrência da operação, sem incidência dos juros remuneratórios, encargos moratórios, multa ou demais encargos cuja fonte exclusiva seja o instrumento declarado ineficaz, apurando-se eventual saldo em liquidação de sentença, se necessário; determinar ao Banco Bradesco S.A. que se abstenha de promover cobrança, protesto ou inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes com fundamento nas obrigações e encargos previstos no instrumento declarado ineficaz. Ficam integralmente preservados os efeitos da sentença homologatória da transação celebrada entre o autor e C. A. R. Souza Veículos, não alcançando o presente julgamento as obrigações abrangidas por aquele acordo. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI (OAB 360274/SP), GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA (OAB 389594/SP), CAROLINE PEREIRA TOSE (OAB 390871/SP), ALVIM FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/RJ), JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI (OAB 360274/SP), CAROLINE PEREIRA TOSE (OAB 390871/SP)