TJSC, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0006924-64.2015.8.24.0064

Inteiro teor

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0006924-64.2015.8.24.0064/SC RÉU : GERSON LIDIO DOMINGUES ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) RÉU : SIDINEIS SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Rodolfo Macedo do Prado (OAB SC041647) ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSE CIDRAL (OAB SC005136) RÉU : EZEQUIEL DE JESUS ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) SENTENÇA Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade da pena de multa aplicada ao réu Rogério da Silva Telles, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Promovam-se às anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fica dispensada a intimação pessoal da parte ré, pela aplicação analógica do entendimento estampado no Enunciado 105 do FONAJE e, ainda, pela inexistência de interesse recursal (AgRg no AREsp n. 719.909/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17-9-2015) e também pela ausência de prejuízo gerador de nulidade (CPP, art. 593). Arquivem-se oportunamente.