Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da parte requerida, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexistente a contratação do cartão Ourocard Visa Infinite final 0605 e dos cartões virtuais a ele vinculados, finais 8964, 1089 e 6774; b) declarar inexigíveis as três compras realizadas em 19.05.2026, no valor total de R$ 23.013,93, bem como suas parcelas e os juros, multas, IOF, encargos de crédito rotativo e demais acréscimos diretamente decorrentes dessas operações; c) determinar à parte requerida que cancele os lançamentos e cobranças vinculados às operações descritas, mantenha os estornos já realizados e se abstenha de recobrá-las; d) determinar à parte requerida que se abstenha de efetuar débitos na conta ou nos investimentos da parte autora para satisfação dos débitos declarados inexigíveis, bem como de inscrever seu nome em cadastros restritivos em razão dessas operações, promovendo a exclusão de eventual anotação com essa origem; Fica afastada a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 23.013,93 a título de restituição, assim como dos consectários incidentes sobre essa verba. Intimem-se.