Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES JÁ CITADOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DE TODOS OS CORRÉUS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu pedido de penhora e bloqueio patrimonial em relação aos executados já citados, sob o fundamento de que a fase expropriatória somente poderia prosseguir após a citação de todos os integrantes do polo passivo. A agravante sustenta a possibilidade de prosseguimento da execução em relação aos devedores regularmente citados, independentemente da localização e citação dos demais corréus, requerendo a reforma da decisão e a confirmação da tutela recursal deferida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (i) definir se a ausência de citação de todos os devedores solidários impede o prosseguimento dos atos executivos e constritivos em relação aos corréus já regularmente citados; e (ii) verificar a presença dos pressupostos necessários para a manutenção da tutela recursal que autorizou a adoção de medidas de constrição patrimonial.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (iii) A obrigação solidária confere ao credor o direito de exigir a dívida de um, de alguns ou de todos os devedores, nos termos do art. 275 do Código Civil. (iv) O litisconsórcio passivo entre devedores solidários possui natureza facultativa, razão pela qual a ausência de citação de alguns corréus não impede o prosseguimento da execução em relação aos executados já regularmente citados. (v) A paralisação dos atos constritivos compromete a efetividade da execução e transfere ao credor os ônus decorrentes da dificuldade de localização de determinados devedores. (vi) O art. 919, § 4º, do CPC admite tratamento processual distinto entre coexecutados, evidenciando que a execução não precisa desenvolver-se de forma uniforme para todos os integrantes do polo passivo. (vii) O alegado risco de excesso de constrição não justifica a suspensão dos atos executivos, pois existem mecanismos processuais próprios para controle de eventual excesso de penhora. (viii) Demonstradas a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrente do retardamento da satisfação do crédito, impõe-se a confirmação da tutela recursal anteriormente deferida.
IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e autorizar o prosseguimento dos atos executivos e de constrição patrimonial em face dos executados já regularmente citados, independentemente da prévia citação dos demais corréus, confirmando-se a tutela recursal anteriormente deferida. Não houve fixação de honorários recursais.
Teses de julgamento:
“1. A ausência de citação de todos os devedores solidários não impede o prosseguimento da execução nem a realização de atos constritivos em relação aos coexecutados já regularmente citados.”
“2. O litisconsórcio passivo decorrente de obrigação solidária possui natureza facultativa, permitindo tratamento processual individualizado aos executados.”
“3. A efetividade da execução impede que dificuldades na localização ou citação de determinado devedor inviabilizem a satisfação do crédito em relação aos demais coobrigados regularmente integrados ao processo.”
“4. A mera possibilidade abstrata de excesso de constrição não autoriza a paralisação da execução, diante da existência de instrumentos processuais adequados para seu controle.”
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 275; CPC, arts. 113, I, 300, 797, 854, 919, § 4º, 995, parágrafo único, 1.015, parágrafo único, e 1.019, I.
Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021822-43.2025.8.24.0000, Oitava Câmara de Direito Civil, rel. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, j. 26-08-2025.