Ementa
Diante do exposto, DECLARO a ilicitude do ingresso no domicílio situado na Rua Santa Cruz, n. 391, bairro Norte, Balneário Piçarras, e das provas dele obtidas e derivadas (art. 157 do CPP), JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória formulada na denúncia e ABSOLVO os réus AIRTON ALVES DE JESUS JUNIOR e ROSEMARI MARIZE PEREIRA, já qualificados: [a] da imputação da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c/c o art. 29 do Código Penal (Fato 1), com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal; e [b] da imputação da prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (Fato 2), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.