Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5009288-56.2025.8.24.0036

Vara / juízo: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim
Publicação: DJEN 12/11/2026
Número único (CNJ): 5009288-56.2025.8.24.0036

Inteiro teor

Ementa

SC055810)

REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : ALEXSANDRA PITZ MARCA (Representante)

ADVOGADO(A) : LUCIANO BLEY RAMOS (OAB SC013134)

ADVOGADO(A) : ANGELA APARECIDA ROSA (OAB SC013660)

REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : DEBORA KARINA PITZ MARCA (Representante)

ADVOGADO(A) : LUCIANO BLEY RAMOS (OAB SC013134)

ADVOGADO(A) : ANGELA APARECIDA ROSA (OAB SC013660)

RÉU : STAR TRUCK ASSOCIACAO DE PROTECAO PATRIMONIAL MUTUALISTA

ADVOGADO(A) : GABRIEL SANT ANNA GONZALEZ (OAB SC063472)

ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST

ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN

ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

SENTENÇA

Vistos etc. Homologo, por sentença, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, o acordo celebrado entre as partes, e decreto extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios e custas/despesas processuais conforme o convencionado, observando-se, em relação às últimas, que: a) se o acordo for anterior à sentença, serão devidas as custas pelo ajuizamento, dispensadas as remanescentes (CPC, art. 90, § 3º); b) havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às custas, estas serão divididas igualmente (CPC, art. 90, § 2º); c) se apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade judicial, o acordo não poderá dispor que a totalidade das custas ficará a cargo dela, "pois em evidente intuito de obtenção de isenção em prejuízo ao erário público" (TJSC, Apelação Cível n. 0300080-89.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2017), devendo ser observado o rateio previsto no art. 90, § 2º, do CPC, nos termos da Circular nº. 20/2009 da CGJ; d) em se tratando de cumprimento de sentença, o acordo não poderá dispor de modo diverso do ônus da sucumbência fixado na sentença no que se refere às custas processuais devidas na fase de conhecimento (acaso ainda não recolhidas), pois o dever de pagar as custas, neste caso, está protegido pela coisa julgada e, não bastasse, as partes não podem dispor de crédito que não lhes pertence (CC, art. 844, caput). No mais, observe-se eventual gratuidade judicial concedida (CPC, art. 98, § 3º). Cumpra-se, ainda, após a preclusão da presente decisão, as diligências solicitadas pelas partes no acordo, ou seja, expeçam-se ofícios, alvarás, bem como proceda-se ao levantamento de penhoras, bloqueios etc., caso assim requerido e na forma pleiteada, certificando-se nos autos. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5009288-56.2025.8.24.0036/SC AUTOR : MARLI CRESPIM ADVOGADO(A) : JONAS CARNEIRO (OAB SC055810) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : ALEXSANDRA PITZ MARCA (Representante) ADVOGADO(A) : LUCIANO BLEY RAMOS (OAB SC013134) ADVOGADO(A) : ANGELA APARECIDA ROSA (OAB SC013660) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : DEBORA KARINA PITZ MARCA (Representante) ADVOGADO(A) : LUCIANO BLEY RAMOS (OAB SC013134) ADVOGADO(A) : ANGELA APARECIDA ROSA (OAB SC013660) RÉU : STAR TRUCK ASSOCIACAO DE PROTECAO PATRIMONIAL MUTUALISTA ADVOGADO(A) : GABRIEL SANT ANNA GONZALEZ (OAB SC063472) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc. Homologo, por sentença, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, o acordo celebrado entre as partes, e decreto extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios e custas/despesas processuais conforme o convencionado, observando-se, em relação às últimas, que: a) se o acordo for anterior à sentença, serão devidas as custas pelo ajuizamento, dispensadas as remanescentes (CPC, art. 90, § 3º); b) havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às custas, estas serão divididas igualmente (CPC, art. 90, § 2º); c) se apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade judicial, o acordo não poderá dispor que a totalidade das custas ficará a cargo dela, "pois em evidente intuito de obtenção de isenção em prejuízo ao erário público" (TJSC, Apelação Cível n. 0300080-89.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2017), devendo ser observado o rateio previsto no art. 90, § 2º, do CPC, nos termos da Circular nº. 20/2009 da CGJ; d) em se tratando de cumprimento de sentença, o acordo não poderá dispor de modo diverso do ônus da sucumbência fixado na sentença no que se refere às custas processuais devidas na fase de conhecimento (acaso ainda não recolhidas), pois o dever de pagar as custas, neste caso, está protegido pela coisa julgada e, não bastasse, as partes não podem dispor de crédito que não lhes pertence (CC, art. 844, caput). No mais, observe-se eventual gratuidade judicial concedida (CPC, art. 98, § 3º). Cumpra-se, ainda, após a preclusão da presente decisão, as diligências solicitadas pelas partes no acordo, ou seja, expeçam-se ofícios, alvarás, bem como proceda-se ao levantamento de penhoras, bloqueios etc., caso assim requerido e na forma pleiteada, certificando-se nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, tudo com anotações e comunicações necessárias.