Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Cumprimento de Sentença 5000072-42.2017.8.24.0007

Vara / juízo: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu
Publicação: DJEN 12/11/2026
Número único (CNJ): 5000072-42.2017.8.24.0007

Ementa

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 924, V, do CPC, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO. Incabível a condenação em honorários advocatícios, consoante disposto no § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Determino o levantamento de qualquer restrição judicial a bens ou valores decorrentes deste feito, assim como a devolução de eventuais títulos e/ou documentos. Publique-se.

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000072-42.2017.8.24.0007/SC EXEQUENTE : SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA (OAB SP292032) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 924, V, do CPC, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO. Incabível a condenação em honorários advocatícios, consoante disposto no § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Determino o levantamento de qualquer restrição judicial a bens ou valores decorrentes deste feito, assim como a devolução de eventuais títulos e/ou documentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos.