Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR em face de D?AGOSTINI LOTEADORA DE IMÓVEIS LTDA, para: (I) declarar rescindidas as promessas de compra e venda de imóveis descritas na inicial (eventos 1.5, 1.6 e 1.7) por culpa exclusiva do autor/adquirente em razão do inadimplemento, com o retorno das partes ao status quo ante, ficando a ré desde já autorizada a comercializar os lotes; (II) condenar a ré a restituir ao autor o montante pago, autorizada a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) a título de cláusula penal, além dos valores suportados com comissão de corretagem, nos termos da fundamentação, a serem apurados em liquidação de sentença. A devolução deverá ocorrer em até doze parcelas mensais, observando-se o prazo de 180 dias contado a partir do término do prazo contratualmente previsto para conclusão das obras. Os valores a serem restituídos deverão ter por base o índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço dos imóveis. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de metade para cada. Fixo honorários advocatícios da seguinte forma: ao procurador do autor em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (valores a serem restituídos) e ao procurador da ré em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor pleiteado na inicial e o valor recebido), a serem pagos pelas partes contrárias, ex vi o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.