Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes, para que produza seus efeitos, e, em consequência, determino a suspensão do feito nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil.
2.1 Aguarde-se em Cartório.
3. Havendo ordem de bloqueio via SisbaJud em andamento, proceda-se a interrupção das constrições. Caso bloqueado algum valor, autorizo o levantamento da quantia nos moldes ajustados no acordo, salvo hipótese de penhora no rosto dos autos.
Expeça-se o alvará, cuja conferência de valores e dados bancários deverá ser realizada pelo (a) Sr. (a) Chefe de Cartório. Eventual inconsistência deverá ser certificada e os autos deverão retornar conclusos no localizador de alvarás.
4. Decorrido o interregno ajustado entre as partes para satisfação do crédito exequendo, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao cumprimento da obrigação avençada, sob pena de presumir-se sua quitação, com a consequente extinção do feito pelo adimplemento do débito.
4.1. Vinda a manifestação ou certificado o decurso de prazo, tornem os autos conclusos.
5. Na hipótese de noticiado o descumprimento do acordo, sem necessidade de nova conclusão, determino desde já o levantamento da suspensão do feito e o prosseguimento da ação com o bloqueio de bens via sistemas nos moldes já determinados nos autos.
Intimem-se.
Inteiro teor
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009765-23.2026.8.24.0011/SC
EXEQUENTE : LINHA LEVE CONFECCOES LTDA
ADVOGADO(A) : CARLA BEATRIZ NUSS (OAB SC061091)
ADVOGADO(A) : BRUNA WIPPEL SCHUMACHER (OAB SC063584)
EXECUTADO : 51.150.953 VICTOR HUGO QUIRINO SILVA
ADVOGADO(A) : ISADORA ROSA DE AMORIM (OAB GO067079)
EXECUTADO : APARECIDA QUIRINO PEREIRA
ADVOGADO(A) : ISADORA ROSA DE AMORIM (OAB GO067079)
DESPACHO/DECISÃO
DECISÃO: ACORDO E SUSPENSÃO
1. Há pedido de justiça gratuita pela parte ré.
Nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.988.687, é vedado o indeferimento imediato do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural com base exclusiva em critérios objetivos abstratos, tais como renda mensal ou padrão genérico de despesas. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, somente passível de afastamento quando existentes, nos autos, elementos concretos que indiquem capacidade econômica incompatível com o benefício.
Todavia, também assentou o STJ que, verificada a presença de indícios aptos a infirmar a presunção de hipossuficiência, impõe-se ao magistrado determinar à parte requerente que comprove sua condição econômica, indicando de modo preciso as razões que justificam tal providência, conforme autoriza o art. 99, § 2º, do CPC.
Tese firmada no Tema 1178:
É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.
No caso concreto, a análise dos autos revela elementos que recomendam maior esclarecimento quanto à real situação econômico-financeira da parte, o que impede, por ora, o deferimento automático da benesse, sem que isso importe em indeferimento imediato ou definitivo do pedido.
Nesse sentido, à luz do que dispõe o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faz-se necessário que a parte junte aos autos os seguintes documentos:
Se pessoa física:
(a) comprovantes de rendimentos atualizados da parte e respectivos membros da unidade familiar;
(b) certidão negativa/positiva de veículos expedida pelo DETRAN da parte e respectivos membros da unidade familiar;
(c) certidão negativa/positiva de imóveis expedida pelo Registro de Imóveis da comarca de residência da parte e respectivos membros da unidade familiar;
(d) certidão cível da parte, de modo a verificar eventuais cobranças de débitos cíveis e/ou fiscais em nome da parte.
Se pessoa jurídica:
(a) balanço patrimonial do último ano fiscal;
(b) demonstração do resultado do exercício do último ano fiscal;
(c) certidão negativa/positiva de veículos expedida pelo DETRAN em nome da pessoa jurídica;
(d) certidão negativa/positiva de imóveis expedida pelo Registro de Imóveis da comarca da sede e de eventual filial;
(e) certidão cível, de modo a verificar eventuais cobranças de débitos cíveis e/ou fiscais em nome da parte requerente;
(f) certidão de falência, concordata e recuperação judicial.
Desse modo, concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar hipossuficiência apta a autorizar a concessão do benefício da Justiça Gratuita, de acordo com os critérios objetivos acima fundamentados, sob pena de indeferimento.
2. Manifestando-se nos autos, as partes noticiaram a celebração do acordo, tendo por objeto o crédito em que se funda a presente execução e pleitearam sua homologação.
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes, para que produza seus efeitos, e, em consequência, determino a suspensão do feito nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil.
2.1 Aguarde-se em Cartório.
3. Havendo ordem de bloqueio via SisbaJud em andamento, proceda-se a interrupção das constrições. Caso bloqueado algum valor, autorizo o levantamento da quantia nos moldes ajustados no acordo, salvo hipótese de penhora no rosto dos autos.
Expeça-se o alvará, cuja conferência de valores e dados bancários deverá ser realizada pelo (a) Sr. (a) Chefe de Cartório. Eventual inconsistência deverá ser certificada e os autos deverão retornar conclusos no localizador de alvarás.
4. Decorrido o interregno ajustado entre as partes para satisfação do crédito exequendo, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao cumprimento da obrigação avençada, sob pena de presumir-se sua quitação, com a consequente extinção do feito pelo adimplemento do débito.
4.1. Vinda a manifestação ou certificado o decurso de prazo, tornem os autos conclusos.
5. Na hipótese de noticiado o descumprimento do acordo, sem necessidade de nova conclusão, determino desde já o levantamento da suspensão do feito e o prosseguimento da ação com o bloqueio de bens via sistemas nos moldes já determinados nos autos.
Intimem-se.
