Ementa
Face ao exposto, homologo o acordo e extingo a execução com fundamento no art. 924, III, do CPC. Em virtude da extinção do feito, determino o levantamento da restrição inserida no Sistema Renajud (evento 72, DOC1 e evento 72, DOC2) e desconstituo a penhora de evento 68, DOC1. Custas e honorários na forma acordada, sem a aplicação do art. 90, §3º do CPC, porquanto cabíveis apenas no processo de conhecimento. Fica desde já autorizada, se postulada por alguma das partes, a expedição, independentemente de nova determinação, de ofício para cancelamento de protesto ou de registro em cadastro de inadimplentes que tenham sido feitos em razão deste processo e com fundamento nos arts. 517 e 782, § 3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se.