Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIANA RUBIA MACHADO e LISANDRO MALBURG HEUSI em face de TRIPSERVICE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. (TAP AIR PORTUGAL) a restituir aos autores a quantia nominal de R$ 19.776,77 (dezenove mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos), já deduzidas a multa compensatória de 5% sobre as tarifas aéreas e as restituições parciais de R$ 2.740,17 reconhecidas nos autos; b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra TRIPSERVICE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; d) REJEITAR o pedido de condenação dos autores por litigância de má-fé. Para atualização da condenação, o valor originariamente restituível de R$22.516,94 será corrigido pelo IPCA desde 12/06/2025, data da contratação e das operações de compra, com abatimento dos valores de R$ 1.418,88, R$ 709,44 e R$611,85, atualizados a partir das datas das respectivas operações de restituição indicadas nos comprovantes ? 14/05/2026, 20/05/2026 e 24/07/2026. Sobre o saldo devido em cada período incidirão juros moratórios pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, a contar da citação, sem incidência sobre quantias já restituídas. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, consoante art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Eventual pedido de justiça gratuita não comporta apreciação nesta instância, diante da inexistência de custas processuais, ficando a análise reservada ao Relator da Turma Recursal, nos termos do art. 21, V, do respectivo Regimento Interno, na hipótese de interposição de recurso. Consigne-se que cabe à parte interessada promover o cumprimento de sentença em apartado, conforme interpretação dos arts. 523 e seguintes do CPC, principalmente diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na Orientação n.º 56/2015 da CGJ. Por outro lado, em caso de pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, e desde que certificado o trânsito em julgado, deverá ser expedido alvará em favor da parte credora, a qual deverá ser intimada para fornecer seus dados bancários, se necessário. Permanecendo silente quanto à informação solicitada, deverá ser realizada consulta ao sistema SISBAJUD para obtenção dos referidos dados. Ressalto que o alvará somente será expedido em nome do advogado quando este estiver munido, evidentemente, de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Outrossim, o alvará somente poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome desta constar na procuração, exigência que se estende à sociedade unipessoal. Caso entenda insuficiente o valor depositado, a parte credora deverá promover o cumprimento de sentença em processo autônomo. A intimação encaminhada ao último endereço informado pela parte nos