Ementa
Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos inaugurais, e, por consequência: a) CONDENO a Ré ITAÚ UNIBANCO S.A. a pagar aos Autores MARIA DE FÁTIMA MENDES TORRES, BATISTA ALEXANDRE MENDES TORRES, FAGNER MENDES TORRES e JOICE MENDES TORRES, sucessores de João Batista Torres, ressalvada a partilha própria, a quantia de R$ 29.403,05 (vinte e nove mil, quatrocentos e três reais e cinco centavos), correspondente ao saldo que sobejou da arrematação do imóvel de matrícula n. 6.573 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC, atualizada desde 13-3-2013 até o efetivo pagamento. Até 30-8-2024, a correção monetária se dará pelo INPC, enquanto os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 31-8-2024, a correção monetária e os juros de mora serão apurados à luz da redação dada pela Lei n. 14.905/2024 ao artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, parágrafo 1º, ambos do Código Civil, ou seja, correção monetária: IPCA; juros: SELIC, com dedução do IPCA; b) CONDENO a Ré ao pagamento das custas processuais, inclusive o reembolso das adiantadas pelos Autores, e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, arquive-se.