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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento do Juizado Especial Cível 5001252-70.2026.8.24.0139

Publicação
DJEN 12/11/2026
Número único (CNJ)
5001252-70.2026.8.24.0139
Inteiro teor

Ementa

Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ANDERSON DA SILVA OTTONELLI para CONDENAR EDILAN VINICIUS CARRANCA e CASSIANI DOS ANJOS SILVA CARRANCA ao pagamento de R$ 64.840,00 (sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta reais), acrescidos da Taxa Selic, que congloba juros de mora e correção monetária, desde 24/2/2026. Sem custas e honorários advocatícios, pois incabíveis ao rito (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001252-70.2026.8.24.0139/SC AUTOR : ANDERSON DA SILVA OTTONELLI ADVOGADO(A) : ROBSON DA SILVA OTTONELLI (OAB RS063582) SENTENÇA Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ANDERSON DA SILVA OTTONELLI para CONDENAR EDILAN VINICIUS CARRANCA e CASSIANI DOS ANJOS SILVA CARRANCA ao pagamento de R$ 64.840,00 (sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta reais), acrescidos da Taxa Selic, que congloba juros de mora e correção monetária, desde 24/2/2026. Sem custas e honorários advocatícios, pois incabíveis ao rito (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tendo em vista a revelia dos réus e considerando o princípio da celeridade e economia processual, dispenso sua intimação, nos moldes do Enunciado 167 do FONAJE: "Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel" (XL Encontro ? Brasília-DF)". Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária, caso tenha procurador nos autos, para apresentar contrarrazões no prazo legal, por ato ordinatório e sem conclusão dos autos, e, após, remetam-se à Turma Recursal competente, independentemente de juízo de admissibilidade. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-lhes as devidas baixas de estilo.