Ementa
ropriedade não extingue a dívida. O credor deve vender o bem, aplicar o preço no crédito e nas despesas e entregar ao devedor o saldo que houver, e o devedor continua responsável pelo que faltar (art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969). O valor dessa diferença depende da venda e da prestação de contas, que só o réu pode demonstrar, e por isso ele deve ser ouvido antes da decisão sobre a inscrição.
Isso posto:
a) RECEBO a petição do evento 41 como emenda à inicial, para que passem a constar os dados do contrato e das rubricas impugnadas ali indicados, sem efeito a parcela revisada de R$ 772,44;
b) HOMOLOGO a desistência dos pedidos de tutela de urgência dos itens b.1 e b.3 da inicial;
c) CITE-SE o Banco C6 S.A. para contestar no prazo de 15 (quinze) dias e INTIME-SE o réu para, no mesmo prazo, informar se vendeu o veículo, em que data e por qual preço, com a prestação de contas do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, o saldo que atribui ao autor e se há inscrição em cadastros de inadimplentes relativa ao contrato;
d) com a resposta, voltem conclusos para a análise do pedido de tutela do evento 43.
Intimem-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5085549-62.2026.8.24.0930/SC
AUTOR : GIAN CARLOS PEREIRA
ADVOGADO(A) : ANDRE MONTEIRO MATOSO (OAB SC048119)
RÉU : BANCO C6 S.A.
ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442)
DESPACHO/DECISÃO
O autor retificou os dados da petição inicial. O contrato discutido é a Cédula de Crédito Bancário n. AU0002525485, emitida em 23/10/2025 em favor do Banco C6 S.A. para o financiamento do veículo VW Parati, placa MGG0127, com valor líquido liberado de R$ 22.887,90, total financiado de R$ 27.199,71 e 48 parcelas de R$ 882,00, e as rubricas impugnadas somam R$ 3.170,58 (evento 41).
Informou também que a ação de busca e apreensão n. 5058913-59.2026.8.24.0930 foi julgada procedente, com a consolidação da propriedade e da posse do veículo em favor do réu e trânsito em julgado em 29/08/2026, e desistiu dos pedidos de tutela dos itens b.1 e b.3 da inicial. Com base nesse fato, pede agora que o réu se abstenha de inscrevê-lo em cadastros de inadimplentes, ou exclua a inscrição, até comprovar a venda do veículo, o preço obtido e o saldo remanescente (evento 43).
No Agravo de Instrumento n. 5100552-34.2026.8.24.0000, interposto contra a decisão do evento 33 quanto à negativação, o relator indeferiu a tutela recursal e não conheceu da alegação fundada na consolidação da propriedade, porque ela não havia sido examinada nesta instância (evento 45).
Como o réu ainda não foi citado, a correção dos dados da inicial independe do seu consentimento (art. 329, I, do CPC). A citação determinada no evento 33, aliás, não chegou a ser expedida.
Com a perda da posse do veículo, os pedidos de depósito das parcelas e de suspensão dos atos da busca e apreensão perderam o objeto, e a desistência deles deve ser homologada.
Quanto à negativação, a consolidação da propriedade não extingue a dívida. O credor deve vender o bem, aplicar o preço no crédito e nas despesas e entregar ao devedor o saldo que houver, e o devedor continua responsável pelo que faltar (art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969). O valor dessa diferença depende da venda e da prestação de contas, que só o réu pode demonstrar, e por isso ele deve ser ouvido antes da decisão sobre a inscrição.
Isso posto:
a) RECEBO a petição do evento 41 como emenda à inicial, para que passem a constar os dados do contrato e das rubricas impugnadas ali indicados, sem efeito a parcela revisada de R$ 772,44;
b) HOMOLOGO a desistência dos pedidos de tutela de urgência dos itens b.1 e b.3 da inicial;
c) CITE-SE o Banco C6 S.A. para contestar no prazo de 15 (quinze) dias e INTIME-SE o réu para, no mesmo prazo, informar se vendeu o veículo, em que data e por qual preço, com a prestação de contas do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, o saldo que atribui ao autor e se há inscrição em cadastros de inadimplentes relativa ao contrato;
d) com a resposta, voltem conclusos para a análise do pedido de tutela do evento 43.
Intimem-se. Cumpra-se.
