Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000826-58.2026.8.24.0139

Vara / juízo: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo
Publicação: DJEN 12/11/2026
Número único (CNJ): 5000826-58.2026.8.24.0139

Ementa

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte ativa e, consequentemente, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com lastro nos arts. 485, VIII, do CPC e 51, I e § 1º, da Lei 9.099/1995. Sem despesas processuais nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. À defensora nomeada fixo honorários no importe de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais) pela atuação no feito, nos termos da Resolução CM 5/2019. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000826-58.2026.8.24.0139/SC AUTOR : SILVIA LILIANA PETTINA ADVOGADO(A) : TATIANI CRISTINA ZACARIAS (OAB SC052709) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte ativa e, consequentemente, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com lastro nos arts. 485, VIII, do CPC e 51, I e § 1º, da Lei 9.099/1995. Sem despesas processuais nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. À defensora nomeada fixo honorários no importe de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais) pela atuação no feito, nos termos da Resolução CM 5/2019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/2009). Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários via AJG/PJSC e arquivem-se.