Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento provisório de sentença, em virtude da satisfação da obrigação. Diante do que dispõe a Lei Estadual n. 17.654/2018, fica o ente público isento do pagamento das custas judiciais, nos termos de seu art. 7º. Sem honorários sucumbenciais. Saliento que o ESTADO DE SANTA CATARINA deverá continuar a fornecer à parte exequente, de forma mensal e contínua, os medicamentos determinados no título judicial proferido nos autos n. 5001575-32.2025.8.24.0003. Na hipótese de nova interrupção ou irregularidade no fornecimento, deverá a parte interessada promover novo cumprimento do título judicial, observando o procedimento estabelecido na decisão do evento 61, inclusive quanto à prévia comprovação da inércia estatal, à apresentação de 3 (três) orçamentos de farmácias locais e à indicação dos dados bancários do estabelecimento que oferecer o menor preço. Não havendo saldo na subconta vinculada aos autos, nada há a deliberar a esse respeito. Publique-se.