Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso II, do Código Penal, CONCEDO o indulto e DECLARO EXTINTA a punibilidade de REGINALDO FAGUNDES DA SILVA e , já qualificado, referente à condenação da pena de multa.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
TJSC, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000762-74.2009.8.24.0028
- Vara / juízo
- Vara Criminal da Comarca de Içara
- Publicação
- DJEN 12/11/2026
- Número único (CNJ)
- 0000762-74.2009.8.24.0028
Inteiro teor
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000762-74.2009.8.24.0028/SC RÉU : MÁRCIO JOÃO MARCELINO ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO SOMMARIVA (OAB SC012016) ADVOGADO(A) : VANESSA NUERNBERG (OAB SC017176) RÉU : REGINALDO FAGUNDES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO DE SOUZA BARROS FILHO (OAB SC033864) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso II, do Código Penal, CONCEDO o indulto e DECLARO EXTINTA a punibilidade de REGINALDO FAGUNDES DA SILVA e , já qualificado, referente à condenação da pena de multa.